01600nam a2200265 4500 375330 375330 20131014u y0pory50 ba por As especificidades do crime económico Manuel Gonçalves (*). Resumo inserto na publicação. Aborda-se o tema das «Especificidades do crime económico», num primeiro momento através do conceito de crime económico, o seu enquadramento legal e respectiva tipologia no sistema penal português; a posição do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, os meios legais processuais que podem ser usados, a nível, interno e o recurso à cooperação judiciária internacional e as dificuldades que nesta matéria podem surgir. Também se faz uma breve resenha dos meios legais do espaço da União Europeia. Quais as consequências, a nível patrimonial, para os agentes do crime e a proposta de Directiva, relacionada com o congelamento e confisco dos produtos do crime. Coimbra Julho-Setembro 2012 Ano 22, n.º 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 411-440 CRIME ECONÓMICO BEM JURÍDICO MINISTÉRIO PÚBLICO MEIO DE PROVA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA CONFISCO DE BENS UNIÃO EUROPEIA GONÇALVES Manuel 0 PJ_34026_000000000000000 2022-06-06 403111 PJ PJ PJ34026 2022-06-06 0 AP