01165nam a2200217 4500 375327 375327 20131004u y0pory50 ba por Breve nota sobre o novo regime punitivo do consumo de estupefacientes Eduardo Maia Costa (*). A entrada em vigor da Lei n° 30/2000, de 29 de Novembro, introduziu dificuldades na integração jurídico-penal de condutas relativas ao consumo de estupefacientes (excluído o cultivo de tais substâncias), para efeitos da presente lei, a aquisição e a detenção para consumo próprio das substâncias ilícitas, não poderão exceder a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias. Lisboa Julho/Setembro 2001 Ano 22, nº 87 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 147-151 TOXICODEPENDÊNCIA DESPENALIZAÇÃO DA DROGA ESTUPEFACIENTE LEGISLAÇÃO PENAL COSTA Eduardo Maia 0 PJ_23161_000000000000000 2022-06-06 403108 PJ PJ PJ23161 2022-06-06 0 AP