COSTA, Eduardo Maia

Breve nota sobre o novo regime punitivo do consumo de estupefacientes / Eduardo Maia Costa
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 22, nº 87 (Julho/Setembro 2001). - p. 147-151
TOXICODEPENDÊNCIA / DESPENALIZAÇÃO DA DROGA / ESTUPEFACIENTE / LEGISLAÇÃO PENAL /