01385nam a2200217 4500 375301 375301 20130823u y0pory50 ba por Breve análise sobre a localização celular como «medida cautelar e de polícia»(art. 252.º-A do CPP) Fernando Manuel Castanheira de Brito (*). Resumo inserto na publicação. A localização celular existente no ordenamento Processual Penal Português retrata uma figura jurídica complexa devido à sua utilidade em várias vertentes jurídico-penais. O tratamento legislativo iniciado através da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, levou a que esta figura jurídica fosse envolvida nalguma incerteza e insegurança jurídica devido aos contornos dispersos por legislação avulsa. Com esta análise tentam-se delinear alguns contornos da localização celular como medida cautelar e de polícia ainda pouco aprofundados pela comunidade jurídico-penal. Lisboa Maio 2013 Nº 5 Investigação Criminal 1647-9300 p. 182-205 MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA PROCESSO PENAL MEIO DE PROVA TELEFONE MÓVEL BRITO Fernando Manuel Castanheira de 0 PJ_33901_000000000000000 2022-06-06 403082 PJ PJ PJ33901 2022-06-06 0 AP