01488nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200012700056330093700183461010301120606001601223606002301239606001901262700003001281701001901311375293  a20130820u           y0pory50      ba  apor  aAs parcerias público-privadaseuma questão de tributação extraordináriafJoaquim Miranda Sarmento, Paulo Marques  a1. Introdução. 2. O objecto de estudo. 3. A importância dos impostos em tempos de crise. 4. A justificação da tributação das concessionárias das PPP. 4.1. A capacidade contributiva ("ability to pay"). 4.2. Os fins do sistema fiscal. 5. As Parcerias Público-Privadas (PPP). 5.1. Conceito. 5.2. “Value for Money” e nível de risco. 5.3. A questão da contabilização. 5.4. A análise crítica das PPP em Portugal. 5.4.1. Enquadramento. 5.4.2. Sinopse legislativa. 5.4.3. A utilização das PPP. 5.4.4. A renegociação das PPP. 6. A proibição de discriminação tributária de actividades económicas. 7. Algumas das soluções possíveis de tributação extraordinária das PPP. 7.1. A taxação dos lucros. 7.2. A taxação das receitas (rendimentos). 7.3. A taxação do activo. 7.4. A prestação tributária fixa. 8. Limites financeiros à tributação. 9. Conclusões.  cLisboadAbril-Junho 2013vAno 34, n. 134tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 245-273  aFISCALIDADE  aPODERES PÚBLICOS  aDIREITO FISCAL  aSARMENTObJoaquim Miranda  aMARQUESbPaulo