TY  - BOOK
AU  - MESQUITA
TI  - Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública
KW  - JURISPRUDÊNCIA
KW  - PODERES PÚBLICOS
KW  - FALSA QUALIDADE
KW  - LEGISLAÇÃO PENAL
ER  -