01512nam a2200193 4500 375289 375289 20130819u y0pory50 ba por Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública Paulo Dá Mesquita Nota introdutória. 1. Objecto do parecer. 2. As falsas declarações perante entidades estaduais e a respectiva tutela penal na ordem jurídica portuguesa: breve enquadramento diacrónico-legislativo.3. Bosquejo sobre a tutela das falsas declarações no Código Penal. 4. Falsas declarações e crime de falsificação de documento. 5. Falsas declarações fora de processo judicial: um problema mais vasto do que a prestação de informação falsa sobre a identidade por suspeito da prática de crime. 6. Legislação penal extravagante: remissões para um suposto crime geral de falsas declarações e previsões de falsas declarações extrajudiciais. 7. Falsas declarações perante entidades estaduais e autonomia intencional do Estado. Conclusões. Lisboa Abril-Junho 2013 Ano 34, n. 134 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 79-116 JURISPRUDÊNCIA PODERES PÚBLICOS FALSA QUALIDADE LEGISLAÇÃO PENAL MESQUITA Paulo Dá 0 PJ_33866_000000000000000 2022-06-06 403070 PJ PJ PJ33866 2022-06-06 0 AP