MESQUITA, Paulo Dá

Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública / Paulo Dá Mesquita
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 34, n. 134 (Abril-Junho 2013). - p. 79-116
JURISPRUDÊNCIA / PODERES PÚBLICOS / FALSA QUALIDADE / LEGISLAÇÃO PENAL /