01115nam a2200193 4500 375288 375288 20130819u y0pory50 ba por Incumprimento parcial dos prazos, injunções e regras de conduta fixados na suspensão provisória do processo João Conde Correia 1. Introdução. 1.1. A clarificação do conceito de incumprimento parcial das injunções e regras de conduta. 2. A inexistência de norma expressa. 2.1. O elemento histórico. 2.2. O elemento teleológico. 2.3. O elemento sistemático. 3. A lacuna legal. 3.1. Compatibilidade desta interpretação com o "veredictum" do Tribunal Constitucional. 3.2. A integração da lacuna. 4. Consequências práticas. Lisboa Abril-Junho 2013 Ano 34, n. 134 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 13-61 SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DOUTRINA JURÍDICA JIC CORREIA João Conde 0 PJ_33866_000000000000000 2022-06-06 403069 PJ PJ PJ33866 2022-06-06 0 AP