01016nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200014200056330042800198461010100626606004200727606003100769606002400800606000800824700002600832375288  a20130819u           y0pory50      ba  apor  aIncumprimento parcial dos prazos, injunções e regras de conduta fixados na suspensão provisória do processofJoão Conde Correia  a1. Introdução. 1.1. A clarificação do conceito de incumprimento parcial das injunções e regras de conduta. 2. A inexistência de norma expressa. 2.1. O elemento histórico. 2.2. O elemento teleológico. 2.3. O elemento sistemático. 3. A lacuna legal. 3.1. Compatibilidade desta interpretação com o "veredictum" do Tribunal Constitucional. 3.2. A integração da lacuna. 4. Consequências práticas.  cLisboadAbril-Junho 2013vAno 34, n. 134tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 13-61  aSUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO   aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aDOUTRINA JURÍDICA  aJIC  aCORREIAbJoão Conde