CORREIA, João Conde

Incumprimento parcial dos prazos, injunções e regras de conduta fixados na suspensão provisória do processo / João Conde Correia
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 34, n. 134 (Abril-Junho 2013). - p. 13-61
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / DOUTRINA JURÍDICA / JIC /