01436nam a2200181 4500 375281 375281 20130723u y0pory50 ba por Smartshops o fim das "drogas legais" em Portugal Rebeca Ribeiro Silva "Em 2007 surgia a primeira smartshop no País. O comércio proliferou e os efeitos nocivos do consumo destas substâncias tornaram-se numa evidência difícil de ignorar." No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, que veio definir o regime jurídico de prevenção e proteção contra a publicidade e o comércio das novas substâncias psicoativas, a articulista pretendeu fazer primeiro balanço da medida e compreender as motivações que levaram a tornar ilícitas 160 substâncias que até então haviam passado incólumes. Apresentam-se os resultados do "Inquérito nacional ao consumo de substâncias psicoativas na população geral, Portugal 2012", relatam-se casos dramáticos, revelam-se tendências na União Europeia, bem como ações de fiscalização realizadas pela entidade competente (ASAE). Lisboa abril-maio 2013 N. 101-102 Boletim da Ordem dos Advogados 0873-4860 p. 30-33 ESTUPEFACIENTE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA DROGA SINTÉTICA SILVA Rebeca Ribeiro 0 PJ_33823_000000000000000 2022-06-06 403062 PJ PJ PJ33823 2022-06-06 0 AP