01833nam a2200241 4500 375278 375278 20130723u y0pory50 ba por Respostas judiciais específicas para o crime de violência doméstica Nuno Caiado, Ana Márcia Oliveira (*) CD 269. "O crime de violência doméstica (VD) tem hoje uma consagração legal que permite aos órgãos de polícia criminal e aos tribunais lidarem com o fenómeno de um modo mais decidido do que no passado. Por sua vez, este quadro contribui para que também os serviços de execução de penas e medidas decididas pelos tribunais colham vantagens e definam uma intervenção centrada nos fatores criminógenos e no controlo e ressocialização dos/as agressores/as. Este artigo centra-se em duas dessas respostas, a executar em ambiente comunitário, isto é, fora dos estabelecimentos prisionais, o que quer dizer que se dirigem a casos de baixo ou médio risco que não requerem intervenções privativas da liberdade. São elas o PAVD - Programa para Agressores de Violência Doméstica e a fiscalização da proibição de contactos entre agressor/a e vítima(s) recorrendo a meios de vigilância eletrónica (VE), ambas desenvolvidas e executadas pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)." Lisboa janeiro-junho 2013 N.º 88 Notícias (CIG) 0871-3316 p. 14-16 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AJUDA ÀS VÍTIMAS VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA Caiado Nuno OLIVEIRA Ana Márcia 0 PJ_33802_000000000000000 2022-06-06 403059 PJ PJ PJ33802 2022-06-06 0 AP