01906nam a2200229 4500 375261 375261 20130701u y0pory50 ba por A negociação das penas no direito italiano (o chamado "patteggiamento") Roberto Angelini (*). Resumo inserto no artigo. “Patteggiamento” é o “nomem juris” de um instituto jurídico do direito processual penal acusatório italiano, introduzido no ordenamento jurídico em 1981 (curiosamente ainda na vigência do sistema inquisitório), relativo à negociação das penas, que se foi desenvolvendo até hoje, e que constitui um importante instrumento de deflação processual ao nível da pequena e média criminalidade. Este breve ensaio visa ilustrar sinteticamente as características principais deste procedimento especial, com particular referência ao problema da conciliação da natureza da condenação negociada com o principio “nulla poena sine judicio”. Conteúdo: 1. A pena negociada no processo penal italiano. 2. O “patteggiamento” – características gerais. 3. O chamado “patteggiamento allargato”. 4. O papel do juiz. 5. Os benefícios do arguido. 6. Procedimento comum: momento e prazos do pedido. 7. Procedimentos especiais: momento e prazos do pedido. 8. Dissensão do Ministério Público. 9. Rejeição do pedido pelo juiz. Natureza jurídica da condenação de “patteggiamento”. 11. Da indemnização civil. 12 Conclusões. Lisboa Janeiro-Abril 2013 Nº 19 Julgar 1646-6863 p. 221-229 PROCESSO PENAL JULGAMENTO SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL ITÁLIA ANGELINI Roberto 0 PJ_33741_000000000000000 2022-06-06 403042 PJ PJ PJ33741 2022-06-06 0 AP