01972nam a2200241 4500 375256 375256 20130628u y0pory50 ba por Breves considerações sobre a irreversibilidade, por efeito da morosidade da justiça, dos efeitos resultantes do decretamento de providência cautelar de tipo antecipatório Nuno Gundar da Cruz Resumo inserto no artigo. As providências cautelares antecipatórias podem produzir efeitos irreversíveis. Essa é uma realidade quotidiana percepcionada nos tribunais. À luz desta temática, o autor procura debater várias questões centrais e de flagrante actualidade. Desde logo, a de saber, se a partir do enquadramento legal vigente, o tribunal pode decretar essa mesma providência mesmo após ter identificado um risco sério de, por efeito da morosidade da justiça na solução da acção principal, os efeitos resultantes do seu decretamento serem irreversíveis. Por outro lado, ainda no quadro legal actual, e uma vez verificada essa irreversibilidade, sobre quem, e em que termos, deve recair a obrigação de indemnizar o requerido que obtenha ganho na acção principal. Finalmente, aborda-se, de “iure condendo”, qual a possível via processual para obstar à concretização desse risco de irreversibilidade dos efeitos da providência cautelar antecipatória: a tutela cautelar ou, diversamente, a tutela urgente realizada em acção principal. Lisboa Janeiro-Abril 2013 Nº 19 Julgar 1646-6863 p. 129-148 MEDIDAS CAUTELARES RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DIREITOS DO ARGUIDO CRUZ Nuno Gundar da 0 PJ_33741_000000000000000 2022-06-06 403037 PJ PJ PJ33741 2022-06-06 0 AP