01539nam a2200193 4500 375255 375255 20130626u y0pory50 ba por "Com o sol e a peneira" um olhar destapado sobre o conceito de inadmissibilidade legal da instrução Pedro Daniel dos Anjos Frias (*). Resumo inserto no artigo. Nas linhas que se seguem pretendeu-se, sob o horizonte teleológico das finalidades legais da instrução, determinar se existem, ou não, exigências de conteúdo que o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo sujeito processual arguido deve, à partida, observar e quais são elas, concluindo-se positivamente. Depois, curou-se de apurar quais são as consequências processuais da apresentação de um requerimento que não possua ou não se adeque às referidas exigências de conteúdo, concluindo-se ser causa de rejeição por inadmissibilidade legal, operando-se, para tanto, com uma leitura material deste conceito, ou seja, conferindo-lhe um sentido que não se limite às patologias de génese formal e entronque, também, nas finalidades legais da instrução, a que alude o artigo 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Lisboa Janeiro-Abril 2013 Nº 19 Julgar 1646-6863 p. 99-127 INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO PENAL FRIAS Pedro Daniel dos Anjos 0 PJ_33741_000000000000000 2022-06-06 403036 PJ PJ PJ33741 2022-06-06 0 AP