01590nam a2200205 4500 375238 375238 20130528u y0pory50 ba por Dores de crescimento – algumas dúvidas à volta do processo especial sumaríssimo e contributos para uma clarificação prática Júlio Barbosa e Silva (*) Sumário inserto no artigo. 1. “Exposição de motivos” 2. Levantamento efectuado das principais questões que coloca o processo especial sumaríssimo. 2.1. As penas admissíveis em sede de processo especial sumaríssimo. 2.2. A aplicação do disposto no artigo 16º, n.º 3 do CPP a forma de processo especial sumaríssimo 2.3. A questão dos arquivamentos parciais em sede de despacho final onde se requer a aplicação do processo especial sumaríssimo. 2.4. O caso das acusações particulares. 2.5. A obtenção da adesão do arguido no decurso do inquérito – sua (ir)relevância 2.6. A questão da reparação/indemnização dos ofendidos e vitimas (o artigo 393º do CPP e a regra especial do artigo 21º da Lei da Violência Domestica – Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro). 3. Conclusões e sugestões. Lisboa Janeiro-Março 2013 Ano 34, n.º 133 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 137-166 PROCESSO SUMARÍSSIMO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SILVA Júlio Barbosa e 0 PJ_33742_000000000000000 2022-06-06 403019 PJ PJ PJ33742 2022-06-06 0 AP