01428nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200016700056311003700223330082600260461010901086606002701195606003101222700002901253375238  a20130528u           y0pory50      ba  apor  aDores de crescimento – algumas dúvidas à volta do processo especial sumaríssimo e contributos para uma clarificação práticafJúlio Barbosa e Silva  a(*) Sumário inserto no artigo.  a1. “Exposição de motivos” 2. Levantamento efectuado das principais questões que coloca o processo especial sumaríssimo. 2.1. As penas admissíveis em sede de processo especial sumaríssimo. 2.2. A aplicação do disposto no artigo 16º, n.º 3 do CPP a forma de processo especial sumaríssimo 2.3. A questão dos arquivamentos parciais em sede de despacho final onde se requer a aplicação do processo especial sumaríssimo. 2.4. O caso das acusações particulares. 2.5. A obtenção da adesão do arguido no decurso do inquérito – sua (ir)relevância 2.6. A questão da reparação/indemnização dos ofendidos e vitimas (o artigo 393º do CPP e a regra especial do artigo 21º da Lei da Violência Domestica – Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro). 3. Conclusões e sugestões.  cLisboadJaneiro-Março 2013vAno 34, n.º 133tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 137-166  aPROCESSO SUMARÍSSIMO  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aSILVAbJúlio Barbosa e