01335nam a2200229 4500 375237 375237 20130528u y0pory50 ba por O fundamento público do processo de insolvência e a legitimidade do titular de crédito litigioso para requerer a insolvência do devedor Catarina Serra (*) Sumário inserto no artigo. I. Sobre o processo de insolvência em geral – pressupostos que devem fixar-se definitivamente II. Sobre o poder de requerer a declaração de insolvência em especial – pressupostos que devem fixar-se definitivamente III. A norma do art. 20.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – sentido e alcance IV. Os argumentos usualmente aduzidos para sustentar a ilegitimidade do credor – sua refutação à luz dos pressupostos fixados V. Conclusões. Lisboa Janeiro-Março 2013 Ano 34, n.º 133 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 97-123 FALÊNCIA DIREITO COMERCIAL DIREITO DA INSOLVÊNCIA SERRA Catarina 0 PJ_33742_000000000000000 2022-06-06 403018 PJ PJ PJ33742 2022-06-06 0 AP