01110nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200016400056311003700220330050100257461010800758606001500866606002200881606002900903700002000932375237 a20130528u y0pory50 ba apor aO fundamento público do processo de insolvência e a legitimidade do titular de crédito litigioso para requerer a insolvência do devedorfCatarina Serra a(*) Sumário inserto no artigo. aI. Sobre o processo de insolvência em geral – pressupostos que devem fixar-se definitivamente II. Sobre o poder de requerer a declaração de insolvência em especial – pressupostos que devem fixar-se definitivamente III. A norma do art. 20.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – sentido e alcance IV. Os argumentos usualmente aduzidos para sustentar a ilegitimidade do credor – sua refutação à luz dos pressupostos fixados V. Conclusões. cLisboadJaneiro-Março 2013vAno 34, n.º 133tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 97-123 aFALÊNCIA aDIREITO COMERCIAL aDIREITO DA INSOLVÊNCIA aSERRAbCatarina