PIÇARRA, Nuno

Sobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia / Nuno Piçarra
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 34, n.º 133 (Janeiro-Março 2013). - p. 11-74
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA / PODER JUDICIAL / SEPARAÇÃO DE PODERES / INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA / UNIÃO EUROPEIA /