01375nam a2200205 4500 375235 375235 20130517u y0pory50 ba por Tutela judicial efectiva na execução da pena privativa da liberdade impugnabilidade pelo recluso da aplicação do regime de segurança anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2012 (*) O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 20.º, n.º 1, e 30.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 200.º do Código da Execução das Penas e Medidas privativas da Liberdade, quando interpretada no sentido de não ser impugnável a decisão administrativa de manutenção do recluso em regime de segurança. A anotação analisa a decisão e os respectivos fundamentos, enquadra-a na evolução recente da legislação e da jurisprudência penitenciárias e discute as suas consequências imediatas e possíveis implicações futuras. Coimbra Abril-Junho 2012 Ano 22, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 321-356 PENA DE PRISÃO PRESO JURISPRUDÊNCIA 0 PJ_33739_000000000000000 2022-06-06 403016 PJ PJ PJ33739 2022-06-06 0 AP