Tutela judicial efectiva na execução da pena privativa da liberdade : impugnabilidade pelo recluso da aplicação do regime de segurança : anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2012
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - Ano 22, n.º 2 (Abril-Junho 2012). - p. 321-356
PENA DE PRISÃO / PRESO / JURISPRUDÊNCIA /