01302nam a2200229 4500 375233 375233 20130517u y0pory50 ba por Algumas questões do atual regime de recursos em processo penal José Manuel Damião da Cunha (*). Resumo inserto no artigo.. Visa-se proceder a uma análise crítica do vigente sistema de recursos, enunciando alguns dos seus pontos problemáticos. Quer-se demonstrar que o mesmo – em especial, na figura da dupla conforme – apresenta algumas disfunções, que colocam em causa a sua justiça e lógicas internas; visa-se demonstrar, além disso, que o estatuto do arguido não está devidamente assegurado em recurso; por fim, que novas questões processuais não encontram formas fidedignas de controlo em recurso. Coimbra Abril-Junho 2012 Ano 22, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 261-301 ACÇÕES E RECURSOS ARGUIDO ACESSO À JUSTIÇA PROCESSO PENAL CUNHA José Manuel Damião da 0 PJ_33739_000000000000000 2022-06-06 403014 PJ PJ PJ33739 2022-06-06 0 AP