01403nam a2200241 4500 375232 375232 20130517u y0pory50 ba por O crime de lenocínio entre o moralismo e o paternalismo jurídicos Pedro Soares de Albergaria, Pedro Mendes Lima (*). Resumo inserto na publicação. Equaciona-se a incriminação do artigo 169.º/1, do CP, à luz dos conceitos de paternalismo e moralismo jurídicos e conclui-se, independentemente das justificações em contrário provindas de vários sectores doutrinais, que a mesma não tutela qualquer bem jurídico, sendo antes uma manifestação de moralismo jurídico-penal, com a consequência da inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade – ao que não dão remédio as propostas de uma interpretação conforme com a Constituição da República. Coimbra Abril-Junho 2012 Ano 22, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p.201-260 PROSTITUIÇÃO PROXENETISMO CÓDIGO PENAL ALBERGARIA Pedro Soares de LIMA Pedro Mendes 0 PJ_33739_000000000000000 2022-06-06 403013 PJ PJ PJ33739 2022-06-06 0 AP