02146nam a2200241 4500 375230 375230 20130514u y0pory50 ba por Dois modelos de justiça restaurativa a mediação penal (adultos) e os family group conferences (menores e jovens adultos) Teresa L. Albuquerque e Sousa Robalo (*). Resumo do autor. Texto apresentado no II Congresso Internacional de Mediação - Justiça Restaurativa, ocorrido em Lisboa de 20 a 22 de Outubro de 2011. No presente artigo, começamos por definir o conceito de Justiça Restaurativa, dando nota dos principais modelos em que a mesma se manifesta. Atendendo à realidade jurídico-penal portuguesa, damos uma perspectiva geral dos casos e das circunstâncias em que se aplica a mediação penal nos termos da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho e, atendendo ao facto de estarmos actualmente num momento de discussão a propósito de eventuais alterações à mesma, fazemos várias propostas de alteração que se prendem com o seu alargamento a outros casos e a outras fases do processo, como seja a fase de julgamento. Por outro lado, analisamos a realidade da Justiça Restaurativa no que aos factos típicos e ilícitos praticados pelos menores diz respeito, atendendo nomeadamente à figura da reparação do ofendido, presente na Lei Tutelar Educativa e ressaltando, por outro lado, a importância da figura da reconciliação com o ofendido actualmente em vigor em Macau no Regime Tutelar Educativo de Jovens Infractores, atendendo à sua aproximação aos “family group conferences”. Coimbra Janeiro-Março 2012 Ano 22, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 79-128 JUSTIÇA RESTAURATIVA MEDIAÇÃO PENAL ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES MACAU VÍTIMA ROBALO Teresa L. Albuquerque e Sousa 0 PJ_33738_000000000000000 2022-06-06 403011 PJ PJ PJ33738 2022-06-06 0 AP