TY  - BOOK
AU  - MORÃO
TI  - Dever de acusar ou não acusar do Ministério Público em casos de justificação e desculpa
KW  - MINISTÉRIO PÚBLICO
KW  - INQUÉRITO
KW  - AUSÊNCIA DE CULPA
KW  - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
KW  - PROCESSO PENAL
ER  -