01674nam a2200241 4500 375229 375229 20130514u y0pory50 ba por Dever de acusar ou não acusar do Ministério Público em casos de justificação e desculpa Helena Morão (*). O presente texto corresponde, nos seus traços essenciais, à conferência proferida em 26 de Fevereiro de 2011, no âmbito do 2.º Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento sobre Direito de Investigação Criminal e da Prova, organizado pelo Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Resumo inserto no artigo. A questão de saber se o Ministério pode arquivar o processo, no momento do encerramento do inquérito, com fundamento na verificação de uma causa de justificação ou de desculpa tem sido objecto de alguma controvérsia. O presente artigo analisa, pois, sucinta e criticamente o alcance das possíveis soluções para este dilema, na sua relação com os princípios processuais penais da legalidade, da judicialidade, do acusatório e da presunção da inocência. Coimbra Janeiro-Março 2012 Ano 22, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 61-77 MINISTÉRIO PÚBLICO INQUÉRITO AUSÊNCIA DE CULPA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PROCESSO PENAL MORÃO Helena 0 PJ_33738_000000000000000 2022-06-06 403010 PJ PJ PJ33738 2022-06-06 0 AP