01111nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200012400056311013600180330041400316461008000730606001700810606002800827606001400855606001900869700005300888375176  a20130320u           y0pory50      ba  apor  aNotas substantivas sobre crimes sexuais com vítimas menores de idadefMaria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias  a(*). Dossiê temático: "Crimes contra a autodeterminação sexual e contra a liberdade sexual com vítimas menores de idade".  aI. Considerações gerais (características da vítima; objectivos; bem jurídico protegido; racionalidade ou irracionalidade do discurso legislativo). II. Protecção e prevenção (programas de intervenção multidisciplinares). III. Notas sobre os crimes contra a autodeterminação sexual previstos nos artigos 171.º a 175.º do Código Penal. IV. Algumas particularidades. V. Conclusões.  cLisboad2011v1.º semestre, n.º 15tRevista do CEJx1645-829Xpp. 209-259  aCRIME SEXUAL  aCRIME CONTRA CRIANÇAS  aPEDOFILIA  aLEGISLAÇÃO  aDIASbMaria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva