01680nam a2200265 4500 375161 375161 20130312u y0pory50 ba por O princípio da legalidade criminal o seu problema jurídico e o seu critério dogmático António Castanheira Neves (*). Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia (Vol. 1). I – O princípio. 1. O seu sentido geral. Os seus corolários normativos. II – O fundamento e o sentido decisivo do princípio. 1. Fundamento político. 2. Fundamento dogmático-jurídico. 3. Fundamento axiológico-normativo. III – O problema jurídico do cumprimento do princípio. 1. A solução metodológica. 1) Os factores hermenêuticos pré-determinantes da interpretação jurídica: a letra da lei como o critério dos limites da interpretação. 2) A distinção entre interpretação e analogia (integração analógica). 3) A realização do direito “secundum legem” e realização do direito “praeter legem”. 4) Conclusão. 2. A solução dogmática. 3. Conclusão geral. Coimbra 1984 Número especial Boletim da Faculdade de Direito 0303-9773 p. 307-469 DOUTRINA JURÍDICA FONTE DO DIREITO APLICAÇÃO DA LEI DIREITO PENAL POLÍTICA CRIMINAL FILOSOFIA DO DIREITO NEVES António Castanheira 0 2022-06-06 402942 PJ PJ 2022-06-06 0 AP