01530nam a2200229 4500 375152 375152 20130227u y0pory50 ba por Aspectos do pedido de indemnização civil no crime de fraude fiscal Albano Morais Pinto (*). I. Os tipos de responsabilidade; 1. Relação do ilícito civil com o ilícito penal tributário; 2. Da responsabilidade penal tributária, da responsabilidade civil ex delito penal tributário e da responsabilidade tributária; 3. Conclusão; II. Do pedido de indeminização civil; 1. O pedido e a causa de pedir; 2. Legitimidade activa; 3. Legitimidade passiva; 4. Prescrição; 5. Valor da vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 6. Da (in)utilidade do recurso ao disposto no artigo 82º., Nº. 3, do CPP; 7. Vias para a determinação do valor vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 8. Da independência da obrigação civil relativamente à valoração punitiva do facto ilícito; 9. Tributação. Lisboa Outubro-Dezembro 2012 Ano 33, n.º 132 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 165-219 FRAUDE FISCAL INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL ILÍCITO PENAL PINTO Albano Morais 0 PJ_33272_000000000000000 2022-06-06 402933 PJ PJ PJ33272 2022-06-06 0 AP