PINTO, Albano Morais

Aspectos do pedido de indemnização civil no crime de fraude fiscal / Albano Morais Pinto
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 33, n.º 132 (Outubro-Dezembro 2012). - p. 165-219
FRAUDE FISCAL / INDEMNIZAÇÃO / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / ILÍCITO PENAL /