01635nam a2200229 4500 375150 375150 20130227u y0pory50 ba por A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da União Europeia um instituto a dois tempos? Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro 0. Considerações iniciais; 1. O(s) tempo(s) da revogação no Direito nacional; 2. Revogação administrativa e anulação contenciosa: a) prazo de revogação de actos bilaterais e poligonais desfavoráveis; b) efeitos do acto inválido para além do decurso do prazo de estabilização; c) revogabilidade de actos inválidos bilaterais favoráveis para além do decurso do prazo de estabilização; 3. Nulidade, tempo e revogação; 4. O tempo da revogação no Direito da União Europeia; 5. O dever de revogação de acto administrativo consolidado no âmbito dos auxílios de Estado; 6. O dever de reexame de acto administrativo consolidado: i) da perspectiva do TJ; ii) da perspectiva nacional; 7. A desconsideração do prazo de consolidação do acto. Lisboa Outubro-Dezembro 2012 Ano 33, n.º 132 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 11-69 ACTO ADMINISTRATIVO DIREITO NACIONAL JURISPRUDÊNCIA CE DIREITO COMUNITÁRIO UNIÃO EUROPEIA GOMES Carla Amado LANCEIRO Rui Tavares 0 PJ_33272_000000000000000 2022-06-06 402931 PJ PJ PJ33272 2022-06-06 0 AP