00961nam a2200169 4500 375137 375137 20130204u y0pory50 ba por Tribunal da Propriedade Intelectual Rebeca Ribeiro Silva "A funcionar desde março de 2012, este tribunal conta apenas com uma juíza. A falta de recursos humanos é o principal constrangimento". O artigo analisa o funcionamento do Tribunal da Propriedade Intelectual, desde que foi instituído, na sequência do "Memorando de Entendimento sobre o Condicionamento da Política Económica" celebrado entre Portugal, a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. Lisboa Dezembro 2012 N. 97 Boletim da Ordem dos Advogados 0873-4860 p. 28-30 TRIBUNAL PROPRIEDADE INTELECTUAL SILVA Rebeca Ribeiro 0 PJ_33250_000000000000000 2022-06-06 402918 PJ PJ PJ33250 2022-06-06 0 AP