00855nam a2200133   4500001000700000100004100007101000800048200006200056330045000118461008600568606001300654606002800667700002600695375137  a20130204u           y0pory50      ba  apor  aTribunal da Propriedade IntelectualfRebeca Ribeiro Silva  a"A funcionar desde março de 2012, este tribunal conta apenas com uma juíza. A falta de recursos humanos é o principal constrangimento". O artigo analisa o funcionamento do Tribunal da Propriedade Intelectual, desde que foi instituído, na sequência do "Memorando de Entendimento sobre o Condicionamento da Política Económica" celebrado entre Portugal, a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.  cLisboadDezembro 2012vN. 97tBoletim da Ordem dos Advogadosx0873-4860pp. 28-30  aTRIBUNAL  aPROPRIEDADE INTELECTUAL  aSILVAbRebeca Ribeiro