01991nam a2200241 4500 375093 375093 20130109u y0pory50 ba por Neocriminalização e direitos das crianças vítimas de crimes sexuais Recurso eletrónico Maria Clara Sottomayor Resumo inserto no artigo. Disponível também em: https://www.iacrianca.pt/images/stories/publicacoes/separata_104.pdf. Acedido a 09 de janeiro de 2013. O tema do abuso e da exploração sexual de crianças é das matérias que mais mutações têm sofrido no Código Penal Português e todas têm sido insuficientes para combater o fenómeno. As crianças vítimas e as suas famílias são relutantes em denunciar os crimes. Os indivíduos condenados revelam grande perigosidade e tendência para reincidir. A evolução das tecnologias da informação permite a produção e a divulgação de imagens, o anonimato dos autores dos crimes e o aumento dos sítios de pornografia infantil. Crescem, também, o turismo sexual e os crimes contra crianças no estrangeiro. Perante esta realidade, a Diretiva 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu pretende eliminar as diferenças do direito penal e de procedimentos entre os países da UE e promover a cooperação entre os Estados na luta contra os crimes de abuso sexual de crianças, estipulando um conjunto de regras mínimas, na definição dos crimes e nas sanções, na proteção das vítimas e na prevenção. Lisboa Abril-Junho 2012 Nº 104, separata n.º 36 Boletim do IAC p. 1-2 CRIME SEXUAL CRIME CONTRA CRIANÇAS PROCESSO PENAL DIRECTIVA COMUNITÁRIA COOPERAÇÃO EUROPEIA SOTTOMAYOR Maria Clara 0 PJCD_227_000000000000000 2022-06-06 402874 PJ PJ PJCD227 2022-06-06 0 AP