01309nam a2200193 4500 375080 375080 20130107u y0pory50 ba por Os efeitos patrimoniais da declaração de insolvência após a alteração da Lei n.º 16/2012 ao Código da Insolvência Catarina Serra (*). Resumo inserto no artigo. Considerando a autora que a privação dos poderes de administração e de disposição dos bens tem um alcance bem mais limitado do que à primeira vista se poderia pensar e que esta não é - nunca foi - um efeito absoluto da declaração de insolvência, parte para a análise desta temática à luz da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, revisitando a questão dos poderes patrimoniais do devedor no processo de insolvência e repensando, nos casos de recuperação de empresas, as posições da regra e da excepção, tendo presente as soluções encontradas pelo Direito Espanhol, Alemão e Norte Americano. Lisboa Setembro-Dezembro 2012 Nº 18 Julgar 1646-6863 p. 175-201 DIREITO DA INSOLVÊNCIA CÓDIGO DE FALÊNCIAS SERRA Catarina 0 PJ_33121_000000000000000 2022-06-06 402861 PJ PJ PJ33121 2022-06-06 0 AP