01478nam a2200217 4500 375078 375078 20130107u y0pory50 ba por A insolvência de pessoas colectivas efeitos no insolvente e na pessoa dos administradores Maria José Costeira (*). Resumo inserto no artigo. A autora analisa os efeitos da declaração de insolvência, tanto na pessoa do insolvente, enquanto pessoa colectiva, como nos seus administradores de facto e/ou de direito. Para o efeito, classifica estes efeitos em necessários/obrigatórios (isto é aqueles que decorrem obrigatoriamente da declaração de insolvência), eventuais (aqueles efeitos mais gravosos que só ocorrem caso a insolvência seja qualificada como culposa) e penais. Na análise destes efeitos e dos institutos que lhe estão subjacentes debruça-se ainda, a autora, sobre algumas incongruências de opções legislativas adoptadas pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, nomeadamente no que concerne ao incidente de qualificação de insolvência. Lisboa Setembro-Dezembro 2012 Nº 18 Julgar 1646-6863 p. 161-173 FALÊNCIA DIREITO DA INSOLVÊNCIA PESSOA COLECTIVA COSTEIRA Maria José 0 PJ_33121_000000000000000 2022-06-06 402859 PJ PJ PJ33121 2022-06-06 0 AP