01285nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200012000056311003600176330074900212461007400961606001501035606002901050606002101079700002701100375078 a20130107u y0pory50 ba apor aA insolvência de pessoas colectivaseefeitos no insolvente e na pessoa dos administradoresfMaria José Costeira a(*). Resumo inserto no artigo. aA autora analisa os efeitos da declaração de insolvência, tanto na pessoa do insolvente, enquanto pessoa colectiva, como nos seus administradores de facto e/ou de direito. Para o efeito, classifica estes efeitos em necessários/obrigatórios (isto é aqueles que decorrem obrigatoriamente da declaração de insolvência), eventuais (aqueles efeitos mais gravosos que só ocorrem caso a insolvência seja qualificada como culposa) e penais. Na análise destes efeitos e dos institutos que lhe estão subjacentes debruça-se ainda, a autora, sobre algumas incongruências de opções legislativas adoptadas pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, nomeadamente no que concerne ao incidente de qualificação de insolvência. cLisboadSetembro-Dezembro 2012vNº 18tJulgarx1646-6863pp. 161-173 aFALÊNCIA aDIREITO DA INSOLVÊNCIA aPESSOA COLECTIVA aCOSTEIRAbMaria José