01214nam a2200217 4500 375077 375077 20130107u y0pory50 ba por Procuradoria ilícita a insustentável ignorância de um crime Elsa Mariano Resumo inserto no artigo. Há oito anos que a Ordem trava uma surda batalha contra a procuradoria ilícita. Trata-se de uma batalha contra a concorrência desleal, é certo, mas principalmente é uma batalha na defesa de um interesse público que integra a garantia do direito dos cidadãos ao acesso ao Direito e à Justiça. Volvidos oito anos da entrada em vigor da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, o "Boletim OA" analisa as principais linhas de atuação da Ordem nesta batalha e os entendimentos e perspetivas de futuro. Lisboa Novembro 2012 N. 96 Boletim da Ordem dos Advogados 0873-4860 p. 22-25 RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA ORDEM DOS ADVOGADOS DIREITO PÚBLICO ACESSO À JUSTIÇA MARIANO Elsa 0 PJ_33125_000000000000000 2022-06-06 402858 PJ PJ PJ33125 2022-06-06 0 AP