01855nam a2200193 4500 375049 375049 20121217u y0pory50 ba por A responsabilidade civil administrativa do Estado Tiago Viana Barra Introdução.1. Tema. 2. A cosmopolização do Direito Administrativo. 2. A evolução histórica do instituto da responsabilidade civil administrativa. 1. As diferentes concepções do princípio da separação de poderes nas revoluções liberais dos Sécs XVIII e XIX. 2. Da irresponsabilidade à responsabilidade plena do Estado - A evolução portuguesa. 3. O regime legal da responsabilidade civil administrativa do Estado. 1. A responsabilidade por facto ilícito. 2. A responsabilidade pelo risco. 3. Outros tipos de responsabilidade dos agentes públicos pelos danos causados no exercício da função administrativa do Estado. 4. A distinção entre actos de gestão pública e actos de gestão privada. 4. A consagração da teoria da “Faute du Service “ no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função administrativa. 1. Preliminares. 2. O contributo da doutrina francesa – “Faute de service e Faute du Service”. 3. A influência da jurisprudência francesa na densificação do conceito de “Faute du Service”. 4. A teoria da “faute du Service” na jurisprudência portuguesa. 5. Conclusões. Bibliografia. Lisboa Janeiro-Março 2011 Ano 71, vol. 1 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 111-206 RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL BARRA Tiago Viana 0 PJCD_256_000000000000000 2022-06-06 402830 PJ PJ PJCD 256 2022-06-06 0 AP