01689nam a2200133   4500001000700000100004100007101000800048200007300056330124100129461010401370606003101474606002701505700002301532375049  a20121217u           y0pory50      ba  apor  aA responsabilidade civil administrativa do EstadofTiago Viana Barra  aIntrodução.1. Tema. 2. A cosmopolização do Direito Administrativo. 2. A evolução histórica do instituto da responsabilidade civil administrativa. 1. As diferentes concepções do princípio da separação de poderes nas revoluções liberais dos Sécs XVIII e XIX. 2. Da irresponsabilidade à responsabilidade plena do Estado - A evolução portuguesa. 3. O regime legal da responsabilidade civil administrativa do Estado. 1. A responsabilidade por facto ilícito. 2. A responsabilidade pelo risco. 3. Outros tipos de responsabilidade dos agentes públicos pelos danos causados no exercício da função administrativa do Estado. 4. A distinção entre actos de gestão pública e actos de gestão privada. 4. A consagração da teoria da “Faute du Service “ no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função administrativa. 1. Preliminares. 2. O contributo da doutrina francesa – “Faute de service e Faute du Service”. 3. A influência da jurisprudência francesa na densificação do conceito de “Faute du Service”. 4. A teoria da “faute du Service” na jurisprudência portuguesa. 5. Conclusões. Bibliografia.  cLisboadJaneiro-Março 2011vAno 71, vol. 1tRevista da Ordem dos Advogadosx0870-8118pp. 111-206  aRESPONSABILIDADE DO ESTADO  aRESPONSABILIDADE CIVIL  aBARRAbTiago Viana