01564nam a2200205 4500 375047 375047 20121217u y0pory50 ba por Execução de penas e medidas com vigilância electrónica em especial o regime de permanência na habitação previsto no artigo 44.º do Código Penal Carlos Pinto de Abreu 1. A prisão, a privação de liberdade e o regime de permanência na habitação. 2. O regime de permanência na habitação previsto no artigo 44.º do Código Penal — a natureza da nova sanção impede a sua aplicação em caso de multa não paga, de pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não satisfeita ou de revogaçãoda suspensão de execução da pena? 3. O conteúdo e o regime da nova sanção — regime de permanência na habitação previsto no artigo 44.º do Código Penal. Em especial: a manutenção da competência anti natura do tribunal de julgamento, os pressupostos de aplicação ou de revogação da sanção, as autorizações de saída e a possibilidade, ou não, de aplicação do instituto da liberdade condicional. Lisboa Janeiro-Março 2011 Ano 71, vol. 1 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 49-70 CÓDIGO PENAL VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA MEDIDAS DE COACÇÃO ABREU Carlos Pinto de 0 PJCD_256_000000000000000 2022-06-06 402828 PJ PJ PJCD 256 2022-06-06 0 AP