ABREU, Carlos Pinto de

Execução de penas e medidas com vigilância electrónica : em especial o regime de permanência na habitação previsto no artigo 44.º do Código Penal / Carlos Pinto de Abreu
In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa. - Ano 71, vol. 1 (Janeiro-Março 2011). - p. 49-70
CÓDIGO PENAL / VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA / MEDIDAS DE COACÇÃO /