01155nam a2200217 4500 375046 375046 20121217u y0pory50 ba por A Convenção do Cabo e o Protocolo sobre equipamento aeronáutico registo internacional de aeronaves Luís Manuel Teles de Menezes Leitão 1. Generalidades. 2. Garantias previstas na Convenção do Cabo. 3. Bens que podem ser objecto das garantias. 4. Requisitos de forma das garantias. 5. Registo das garantias. 6. Medidas aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações. 7. O Protocolo sobre equipamento aeronáutico. Lisboa Janeiro-Março 2011 Ano 71, vol. 1 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 35-48 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CONVENÇÃO INTERNACIONAL INSTRUMENTO INTERNACIONAL MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL LEITÃO Luís Manuel Teles de Menezes 0 PJCD_256_000000000000000 2022-06-06 402827 PJ PJ PJCD 256 2022-06-06 0 AP