02070nam a2200265 4500 375039 375039 20121212u y0pory50 ba por Tráfico de pessoas para fim de exploração sexual e a adoção internacional fraudulenta Recurso eletrónico Marco António de Barros Resumo inserto na publicação. Disponível em: https://cnj.jus.br/dpj/cji/bitstream/26501/1883/1/Tr%C3%A1fico%20de%20pessoas_MarcoAntonio.pdf. Acedido a 12 de dezembro de 2012. O objeto desta exposição se bifurca em dois focos principais. Num deles se desenvolve o comentário sobre as medidas legais, preventivas e repressivas, que visam conter o progressivo aumento dos crimes de tráfico de pessoas para fim de exploração sexual, previstos no Código Penal. O segundo enfoque é reservado ao exame de outro ilícito penal, porém ditado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, consistente no ato de promover ou auxiliar o envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais, ou seja, do crime de tráfico internacional de criança ou adolescente realizado mediante adoção fraudulenta. Do ponto de vista do enfrentamento que tem sido oposto ao perigoso desenvolvimento da destemida criminalidade organizada, destaca-se uma série de medidas legais e de políticas públicas colocadas em prática pelo governo, visando com isso dar efetividade às convenções internacionais já recepcionadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Lisboa Novembro-Dezembro 2012 Nº 43 InfoCEDI 1647-4163 42 p. TRÁFICO DE PESSOAS EXPLORAÇÃO DE MENORES ADOPÇÃO CRIME SEXUAL CRIME ORGANIZADO DIREITO PENAL BRASIL BARROS Marco António de 0 PJCD_105_000000000000000 2022-06-06 402820 PJ PJ PJCD105 2022-06-06 0 AP