01549nam a2200253 4500 375037 375037 20121205u y0pory50 ba por Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 Luís Manuel Teles de Menezes Leitão Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 que declarou “a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012)”. O mesmo Acórdão, ao “abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa”, determinou ainda que “os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012”. Lisboa Janeiro-Março 2012 Ano 72, vol. 1 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 359-420 JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ORÇAMENTO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO LEITÃO Luís Manuel Teles de Menezes 0 PJ_33061_000000000000000_CD_256 2022-06-06 402818 PJ PJ PJ33061 / CD 256 2022-06-06 0 AP