LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes

Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa. - Ano 72, vol. 1 (Janeiro-Março 2012). - p. 359-420
JURISPRUDÊNCIA / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / ORÇAMENTO DO ESTADO / CONSTITUIÇÃO /