01707nam a2200217 4500 375033 375033 20121205u y0pory50 ba por O limiar mínimo de punição da fraude fiscal (qualificada) entre duas leituras jurisprudenciais divergentes anotação aos Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 18 de maio de 2009 e do Tribunal da Relação do Porto de 23 de março de 2011 Susana Aires de Sousa (*). Resumo inserto no artigo. A jurisprudência tem vindo a tomar posições divergentes quanto à aplicação do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT à fraude fiscal qualificada. Esta norma limita a punição da conduta fraudulenta ao valor da vantagem patrimonial ilegítima, que há-de ser igual ou superior a € 15 000. Tomando como referência a fundamentação de duas decisões judiciais divergentes, a autora acompanha e desenvolve a argumentação do Tribunal da Relação do Porto no sentido de aquele limite ser igualmente válido no âmbito da fraude qualificada. Tal situação é sustentada por elementos históricos, materiais e teleológicos de que constituem forte exemplo a história legislativa do artigo 104.º e o bem jurídico em cuja tutela assenta a incriminação. Coimbra Outubro-Dezembro 2011 Ano 21, n.º 4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 611-634 SANÇÃO PENAL FRAUDE FISCAL INFRACÇÃO FISCAL JURISPRUDÊNCIA SOUSA Susana Aires de 0 PJ_33064_000000000000000 2022-06-06 402814 PJ PJ PJ33064 2022-06-06 0 AP