SOUSA, Susana Aires de
O limiar mínimo de punição da fraude fiscal (qualificada) : entre duas leituras jurisprudenciais divergentes : anotação aos Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 18 de maio de 2009 e do Tribunal da Relação do Porto de 23 de março de 2011 / Susana Aires de Sousa
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - Ano 21, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2011). - p. 611-634
SANÇÃO PENAL / FRAUDE FISCAL / INFRACÇÃO FISCAL / JURISPRUDÊNCIA /